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Deflagrada operação contra fraudes tributárias no Paraná

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Com apoio da Receita Estadual, Ministério Público do Paraná e Polícia Civil cumpriram nesta quinta-feira (03) dois mandados de prisão temporária e 12 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, como parte da chamada “Operação Taregas”.

Vendas no varejo em agosto recuperam parte das perdas do ano

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As vendas no comércio varejista paranaense em agosto cresceram na maior parte dos segmentos, recuperando parte das perdas do ano. Os dados constam no boletim conjuntural elaborado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes para medir os impactos da crise da Covid-19 sobre as contas públicas e a sociedade. O documento, que traz indicadores e dados coletados pela Receita Estadual e pelo Ipardes, foi publicado nesta sexta-feira (21/08).

STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

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Decisão declarou constitucional o pagamento da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001

Tesouro Nacional mantém Paraná com avaliação de crédito positiva

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O Tesouro Nacional manteve o Paraná no rol dos estados com selo de “bom pagador”, apesar das dificuldades de arrecadação impostas pela pandemia de covid-19.

Decretos auxiliam empresas e estimulam investimento em regiões de baixo IDH no pós-pandemia

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Com o objetivo de fomentar a economia paranaense visando a retomada das atividades pós-pandemia de Covid-19, o governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou nesta sexta-feira (07/08) três decretos alterando, excepcionalmente, as regras para utilização de créditos de ICMS pelas empresas.

O primeiro deles autoriza a Secretaria de Fazenda a estabelecer uma adição de R$ 250 milhões ao limite global de valores de créditos acumulados de ICMS, no exercício de 2020, exclusiva para o pagamento de bens (exceto veículos leves produzidos em outros estados), mercadorias, energia elétrica, serviços de comunicação e de transporte de cargas, nos termos do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 7.871/2017. Na prática, a medida oferece ao contribuinte mais uma possibilidade de utilizar os créditos acumulados, transformando-se em um mecanismo de auxílio financeiro que ajude a preservar suas atividades.

O segundo decreto autoriza o contribuinte que possuir crédito acumulado a utilizá-lo até dezembro de 2020 para a liquidação de débitos tributários de ICMS, multas e acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, da seguinte forma: dívidas ativas inscritas até 31/12/2017 poderão ser pagas em até 100% com créditos habilitados no Siscred; as inscritas entre 01/01/2018 a 31/12/2018 poderão ser pagas em até 90% com créditos, e o restante em espécie; e aquelas inscritas entre 01/01/2019 a 31/12/2019 poderão ser pagas em até 80% com créditos, e os 20% remanescentes em espécie.

Conforme disposto no decreto, estes pagamentos não estão sujeitos ao limite global anual, ao contrário do que ocorre na modalidade prevista no Regulamento do ICMS.

Por fim, um terceiro decreto estabelece a modalidade adicional de transferência de créditos para estimular a realização de investimentos em cidades com desempenho baixo ou médio-baixo no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM).

Desta forma, empresas podem utilizar créditos acumulados de ICMS para pagar o imposto incremental a ser gerado a partir de empreendimentos produtivos que sejam instalados nesses municípios

A medida tem como objetivo proporcionar melhora nas condições socioeconômicas e gerar emprego em regiões mais carentes do estado – e, ao mesmo tempo, sendo um mecanismo de estímulo a novos investimentos e de auxílio financeiro à empresa investidora.

“Essas medidas fazem parte do esforço econômico feito pelo Estado do Paraná para enfrentar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, que resultou na declaração de calamidade pública. Acreditamos que serão um importante suporte para empresas nesse momento, e não implicam em renúncia de receita”, explica o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

 *O que é IPDM* – O Índice Ipardes de Desempenho Municipal mede o desempenho dos 399 municípios do Estado do Paraná, considerando três dimensões: renda; emprego e produção agropecuária; saúde e educação. Sua elaboração se baseia em diferentes estatísticas de natureza administrativa, disponibilizadas por entidades públicas.

As bases de dados do Índice são estatísticas oficiais disponíveis publicamente, oriundas, em sua maioria, de registros administrativos obrigatórios. Esses grandes bancos de dados possuem periodicidade anual e recorte municipal. A escolha dos indicadores foi feita considerando-se aspectos importantes para o desenvolvimento local, o que permite subsidiar ações conjuntas das três esferas de governo e do empresariado.

Em 2017, a metodologia do IPDM foi aperfeiçoada com o objetivo de melhor identificar a situação econômica e social dos municípios paranaenses para a década de 2010. A nova metodologia buscou atualizar-se em relação às fontes de informações disponíveis que melhor refletem esta realidade, utilizando-as como referência para os indicadores municipais. Em 2019, a série 2010-2015 (adicionada agora do ano de 2016), foi novamente atualizada, em função de revisão da projeção populacional, calculada pelo Ipardes, em 2018.

Fonte: SEFA/PR

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

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Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais no STJ até 30 de abril

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O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte – medidas estabelecidas pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, na Resolução STJ/GP 5, de 18 de março.

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

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A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

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Ministério da Economia autorizou PGFN a utilizar MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas que serão publicadas no Diário Oficial da União

O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

 >>  Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

 >> Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

 As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Fonte: Ministério da Economia