Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.
Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020
Deflagrada operação contra fraudes tributárias no Paraná
Com apoio da Receita Estadual, Ministério Público do Paraná e Polícia Civil cumpriram nesta quinta-feira (03) dois mandados de prisão temporária e 12 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, como parte da chamada “Operação Taregas”.
Vendas no varejo em agosto recuperam parte das perdas do ano
As vendas no comércio varejista paranaense em agosto cresceram na maior parte dos segmentos, recuperando parte das perdas do ano. Os dados constam no boletim conjuntural elaborado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes para medir os impactos da crise da Covid-19 sobre as contas públicas e a sociedade. O documento, que […]
STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
Decisão declarou constitucional o pagamento da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001
Tesouro Nacional mantém Paraná com avaliação de crédito positiva
O Tesouro Nacional manteve o Paraná no rol dos estados com selo de “bom pagador”, apesar das dificuldades de arrecadação impostas pela pandemia de covid-19.
Decretos auxiliam empresas e estimulam investimento em regiões de baixo IDH no pós-pandemia
Com o objetivo de fomentar a economia paranaense visando a retomada das atividades pós-pandemia de Covid-19, o governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou nesta sexta-feira (07/08) três decretos alterando, excepcionalmente, as regras para utilização de créditos de ICMS pelas empresas. O primeiro deles autoriza a Secretaria de Fazenda a estabelecer uma adição de […]
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e […]